Serviços de Energia Elétrica: Diferenças Salariais são Reconhecidas em Caso de Terceirização

Havendo identidade de mão de obra entre os funcionários da 2ª reclamada (recorrente) e os da prestadora de serviços, normas coletivas daquela geram diferenças ao obreiro terceirizado

Defesa de Arruda não tem dúvidas sobre manipulação de vídeos

Segundo ele, algumas gravações apresentam imagens entrecortadas e outras não permitem que se perceba de forma clara a fala dos envolvidos.

Justiça libera avô de pagar pensão alimentícia

O desembargador James Magalhães de Medeiros, integrante da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), suspendeu decisão de primeira instância que obrigava avô a pagar pensão alimentícia a neto.

TJ determina reintegração de servidor a cargo público

Prefeitura deve ressarcir depreciação de imóvel causada por gestão anterior

O município pagará R$ 2,7 mil referente ao cascalho e R$ 3,4 mil da depreciação do imóvel.

Restituição do Imposto de Renda pode ser penhorada

Horas extras deferidas em outro processo integram base de cálculo do adicional de periculosidade

Com base no voto do desembargador José Murilo de Morais, a 5ª Turma do TRT-MG modificou sentença para reconhecer a incidência do adicional de periculosidade nas horas extras recebidas pelo empregado em outro processo.

Inadmissível penhora de bem imprescindível à sobrevivência de entidade assistencial

O INSS alegou não se tratar de penhora sobre instrumento de trabalho e que não há previsão legal que considere impenhorável aquele imóvel, mesmo possuindo a parte apenas o imóvel sede da sua função assistencial.

TJ condena empresa após acidente com catamarã

A 15ª Câmara Cível do TJ do Rio condenou a empresa Transtur a pagar R$ 7.600,00 de indenização, por danos morais, a um passageiro após acidente com um catamarã ocorrido em julho de 2004.

Lei nº 12.031, de 21 de Setembro de 2009

Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.

Fiscais da lei antifumo são agredidos em bar no interior de SP

Motorista de 47 anos fumava sob um toldo em bar de Araraquara. Agente da Vigilância Sanitária caiu e se feriu no rosto.

Arquivado pedido para que denúncias contra presidente do Senado fossem analisadas pelo plenário da Casa

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (arquivou) ao Mandado de Segurança (MS) 28213, considerando prejudicado o pedido de liminar protocolado por sete senadores da República.

Hipoteca judiciária pode ser aplicada ao processo do trabalho

Pelo teor expresso na decisão da 3ª Turma do TRT-MG, é plenamente compatível com o processo do trabalho a hipoteca judiciária.

CET Rio é obrigada a liberar veículo apreendido

A Companhia de Engenharia e Tráfego do Rio de Janeiro (CET Rio) foi condenada a liberar um veículo rebocado sem o pagamento de qualquer tributo ou taxa.

Justiça estadual condena concessionária por atrasos e filas

Em virtude dos constantes atrasos, a Barcas S/A foi condenada a pagar R$ 3 mil, por danos morais e materiais, ao passageiro Marcus Vinícius Mendonça Pires.

Juíza manda plano de saúde autorizar colocação de próteses

Em substituição na 11ª Vara Cível de Goiânia, a juíza Débora Letícia Dias Veríssimo obrigou a Bradesco Saúde S.A a fornecer próteses indispensáveis para a sobrevivência de Cari de Oliveira Lobo, idosa e portadora de aneurisma de aorta abdominal grave.

Câmara Cível Especial nega seguimento de agravo contra mero expediente

MPF/MA: universidades privadas não podem exigir taxa para expedição de diplomas

Empresa de transporte coletivo não pode ser responsabilizada por assalto a ônibus

OAB-SP antecipa divulgação do resultado do Exame de Ordem 137

A Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB SP antecipou para essa quinta-feira (12/3) a lista dos aprovados na segunda fase do Exame de Ordem 137, que totalizou 6.356 bacharéis, o equivalente a 28,14% em relação ao total de candidatos que prestaram a primeira fase, realizada no dia 11 de janeiro.